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A decisão causou um desdobramento inesperado no processo de investigação
(Foto Canal EiTV)
A oitiva da Comissão Processante (CP) agendada para hoje (1º), na Câmara Municipal de Cosmópolis, foi abruptamente interrompida devido a uma decisão judicial concedida pela 1ª Vara Judicial da Comarca.
O advogado de defesa do prefeito Junior Felisbino, Dr. Marcos Jorge, apresentou uma liminar que suspendeu o prosseguimento da CP, causando um desdobramento inesperado no processo de investigação.
A juíza responsável pela decisão, Drª Maria Tereza, destacou que a formação da Comissão Processante ocorreu de maneira discreta, com a votação do Presidente e Relator ocorrendo no 'plenarinho', o que, segundo a magistrada, viola as disposições legais estabelecidas pelo Decreto-Lei nº 201/67.
A CP foi instaurada em resposta a uma denúncia de uma munícipe contra o prefeito de Cosmópolis, alegando infração político-administrativa relacionada ao suposto não cumprimento de parte do Orçamento do Município no âmbito das verbas impositivas indicadas pelos vereadores. A votação pelo recebimento da peça acusatória ocorreu em Plenário no dia 05 de fevereiro de 2024.
A assessoria do Legislativo emitiu uma nota oficial, informando que os trabalhos da Comissão Processante estão temporariamente suspensos por força da decisão judicial. A oitiva das testemunhas agendada para hoje também foi suspensa.
A nota destaca que a suspensão é uma medida de cautela do Poder Judiciário, que busca esclarecimentos antes de dar continuidade ao processo. A decisão é liminar, sujeita a alterações após a resposta da Câmara Municipal. Se mantida, o processo retrocederá alguns passos e retomará seu curso desde o momento do recebimento pelo Plenário.
O comunicado reforça o respeito do Poder Legislativo pelos demais Poderes, acatando a decisão do Poder Judiciário e aguardando novos posicionamentos do magistrado responsável. O desfecho do caso dependerá das futuras deliberações judiciais.
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