Comerciantes de Cosmópolis devem se capacitar para cumprir nova Lei de proteção às mulheres em estabelecimentos

Estabelecimentos que não cumprirem a exigência podem ser fiscalizados e sujeitos a multas

(Foto Ilustrativa)

A nova Lei nº 17.621/2023, parte da campanha "Não se cale", foi criada para combater a violência e importunação sexual contra as mulheres em bares, casas de shows, lanchonetes e restaurantes.

Esta legislação estabelece que os estabelecimentos precisam adotar medidas concretas para proteger as mulheres em situação de risco e exige a capacitação obrigatória dos funcionários para identificar e agir contra casos de assédio sexual e a cultura do estupro.

Com a lei, o objetivo é criar ambientes mais seguros para as mulheres, garantindo que os colaboradores dos estabelecimentos estejam preparados para prestar o suporte necessário e intervir de maneira eficaz em situações de assédio. A capacitação dos funcionários é uma exigência da lei. As inscrições para o treinamento podem ser feitas pelo link: https://www.mulher.sp.gov.br/naosecale e até o dia 03 de outubro de 2023.

Estabelecimentos que não cumprirem a exigência podem ser fiscalizados e sujeitos a multas. Portanto, a adequação à lei não só é um passo importante para garantir a segurança das clientes, mas também para evitar sanções legais.

Para mais informações sobre como proceder com a capacitação, os interessados podem procurar o Posto Sebrae Aqui de Cosmópolis pelo telefone (19) 3872-5566, ramal 6.