Cosm\u00f3polis passou a utilizar a Nota Fiscal de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nica de padr\u00e3o nacional (NFS-e), modelo unificado, de ado\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, que simplifica a emiss\u00e3o de notas fiscais de servi\u00e7os em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n
A emiss\u00e3o agora ser\u00e1 feita somente pelo Emissor Nacional e todas as opera\u00e7\u00f5es seguem as regras estabelecidas pelo Comit\u00ea Gestor da NFS-e (CGNFS-e) e pela legisla\u00e7\u00e3o municipal vigente.<\/p>\n\n\n\n
Essa medida decorre da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, uma das normas que regulamentam a Reforma Tribut\u00e1ria do Consumo estabelecida pela Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023. A reforma estabelece um novo modelo de tributa\u00e7\u00e3o para bens e servi\u00e7os em todo o pa\u00eds, com o objetivo de uniformizar regras e procedimentos, e a ado\u00e7\u00e3o de um padr\u00e3o nacional de nota fiscal \u00e9 parte desse processo de unifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O que muda na pr\u00e1tica para o prestador?<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u2022 A partir de 1\u00ba de janeiro de 2026, todas as notas devem ser emitidas exclusivamente pelo Emissor Nacional.<\/p>\n\n\n\n \u2022 O site antigo da prefeitura deixa de ser utilizado para emiss\u00e3o de notas.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A nota \u00e9 emitida diretamente no portal nacional ou por aplicativos integrados ao padr\u00e3o nacional.<\/p>\n\n\n\n \u2022 Quem usa sistema pr\u00f3prio precisa estar integrado ao sistema nacional.<\/p>\n\n\n\n \u2022 MEI, aut\u00f4nomos e empresas utilizam o mesmo modelo de nota, cada um conforme suas regras.<\/p>\n\n\n\n Quando as mudan\u00e7as entram em vigor em Cosm\u00f3polis?<\/strong><\/p>\n\n\n\n A partir de 1\u00ba de janeiro de 2026, todas as notas devem ser emitidas pelo Emissor Nacional. O sistema antigo da Prefeitura ser\u00e1 descontinuado.<\/p>\n\n\n\n Guias de Pagamento de ISS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Com a ades\u00e3o de Cosm\u00f3polis ao M\u00f3dulo de Apura\u00e7\u00e3o Nacional (MAN), as guias de ISS que antes eram geradas no sistema municipal passam a ser emitidas diretamente pelo MAN.<\/p>\n\n\n\n Sistemas Pr\u00f3prios<\/strong><\/p>\n\n\n\n Empresas que utilizam softwares pr\u00f3prios de gest\u00e3o devem garantir a integra\u00e7\u00e3o com o Ambiente de Dados Nacional at\u00e9 31\/12\/2025.<\/p>\n\n\n\n Onde buscar ajuda<\/strong><\/p>\n\n\n\n O suporte t\u00e9cnico do Emissor Nacional da NFS-e \u00e9 prestado pelo Comit\u00ea Gestor da NFS-e (CGNFS-e). O Comit\u00ea \u00e9 respons\u00e1vel por administrar o sistema, criar e atualizar os materiais de apoio, orientar os contribuintes e corrigir problemas t\u00e9cnicos. Todo material de apoio est\u00e1 dispon\u00edvel no Portal Nacional da NFS-e.<\/p>\n\n\n\n A Prefeitura de Cosm\u00f3polis fornece suporte subsidi\u00e1rio, oferecendo informa\u00e7\u00f5es e orienta\u00e7\u00f5es sobre a legisla\u00e7\u00e3o municipal, cadastro e procedimentos locais atrav\u00e9s do telefone (19) 3812 8035 e do e-mail nfse@cosmopolis.sp.gov.br.<\/p>\n\n\n\n Principais prazos adotados pelo Munic\u00edpio de Cosm\u00f3polis<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u2022 Uso obrigat\u00f3rio do Emissor Nacional a partir de 01\/01\/2026.<\/p>\n\n\n\n \u2022 Adequa\u00e7\u00e3o de sistemas pr\u00f3prios: at\u00e9 31\/12\/2025.<\/p>\n\n\n\n \u2022 Cancelamento\/substitui\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica: at\u00e9 15 dias.<\/p>\n\n\n\n \u2022 Cancelamento por an\u00e1lise fiscal: at\u00e9 730 dias.<\/p>\n\n\n\n \u2022 Manifesta\u00e7\u00e3o do tomador: at\u00e9 730 dias.<\/p>\n\n\n\n \u2022 O RPS pode ser emitido apenas em caso de conting\u00eancia e deve ser convertido em NFS-e em at\u00e9 2 dias.<\/p>\n\n\n\n Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023 \u2013 Altera o Sistema Tribut\u00e1rio Nacional https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Constituicao\/Emendas\/Emc\/emc132.htm#art1<\/a><\/p>\n\n\n\n Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 \u2014 Institui o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo e cria o Comit\u00ea Gestor do IBS https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp214.htm<\/a><\/p>\n\n\n\n Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 169\/2022 \u2014 Tornou obrigat\u00f3ria a emiss\u00e3o da NFS-e nacional pelo MEI https:\/\/normasinternet2.receita.fazenda.gov.br\/#\/consulta\/externa\/125242<\/a><\/p>\n\n\n\n Resolu\u00e7\u00e3o CGNFS-e n\u00ba 3\/2023 \u2014 Estabelece o modelo da Nota Fiscal de Servi\u00e7o eletr\u00f4nica de padr\u00e3o nacional (NFS-e) https:\/\/normasinternet2.receita.fazenda.gov.br\/#\/consulta\/externa\/133140<\/a><\/p>\n\n\n\n Lei Municipal n\u00b0 2.010\/1993 \u2013 C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio de Cosm\u00f3polis https:\/\/leismunicipais.com.br\/codigo-tributario-cosmopolis-sp<\/a><\/p>\n\n\n\n Decreto Municipal n\u00b0 6500\/2025<\/p>\n\n\n\n Lei Complementar n\u00ba 116\/2003 \u2013 Disp\u00f5e sobre o Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp116.htm<\/a><\/p>\n\n\n\n Lei Complementar n\u00ba 123\/2006 \u2014 Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp123.htm<\/a><\/p>\n\n\n\n Texto: Prefeitura de Cosm\u00f3polis<\/p>\n\n\n\n