Câmara de Cosmópolis vota hoje primeira discussão da Loteria Municipal

A Câmara Municipal de Cosmópolis votará hoje (terça-feira – 21) a primeira discussão do Projeto de Lei da implantação da Loteria Municipal. A votação está na pauta da Sessão Ordinária que acontece na sede do Poder Legislativo.

De acordo com o Projeto de Lei 84/2025 – de autoria da Prefeitura de Cosmópolis – caso seja aprovada, a Prefeitura de Cosmópolis comercializará um jogo de aposta dentro do município de Cosmópolis. No artigo primeiro – do Projeto de Lei elaborado pela Prefeitura – diz que “fica instituída, no âmbito do Município de Cosmópolis, a Loteria Municipal, destinada à exploração direta ou indireta, das modalidades lotéricas e de jogos de aposta autorizadas por lei federal”.

Já no artigo segundo, a Prefeitura assegura que “compete ao Município de Cosmópolis regulamentar, controlar e fiscalizar a Loteria Municipal, podendo delegar a operação dos serviços, mediante concessão, a empresas especializadas, observadas as diretrizes da legislação federal vigente”, diz outro trecho do PL.

Para que ocorra uma concessão do serviço de loteria – podendo ser concedida à iniciativa privada – será feita uma licitação na modalidade concorrência de acordo com a Lei Federal 14.133/2021 que estabelece normas sobre os processos licitatórios.

Com nove artigos, o PL diz que os recursos com a exploração da Loteria Municipal serão aplicados na saúde pública, educação, segurança pública, assistência social, cultura e esportes; a Loteria terá que recolher 3% da receita bruta do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o ISS.

Sobre fiscalização do jogo, a Prefeitura será a principal responsável sobre a lisura da Loteria: “a fiscalização da operação da Loteria Municipal será exercida pelo órgão municipal competente, que poderá celebrar convênios com entidades públicas ou privadas, visando assegurar as normas desta Lei”, diz outro artigo. E complementa: “O órgão municipal competente realizará auditorias periódicas nas operações de serviços lotéricos, a fim de garantir a transparência, a legalidade e a correta aplicação dos recursos arrecadados”, finaliza.

Como funciona a votação na Câmara

Nesta terça-feira os vereadores votarão a proposta que foi feita pela Prefeitura de Cosmópolis. Após passar pelas comissões permanentes do Poder Legislativo, o PL entra para votação em plenário.
Para ser aprovada e ir para a segunda discussão, a maioria simples dos vereadores aprovariam. Todos votam, menos o presidente da Casa, André Maqfran, que só votaria no caso de empate.

Caso seja aprovada, também na segunda discussão – que poderá ser feita nas próximas sessões da Câmara – vai para sanção do Prefeito, Junior Felisbino, mesmo que seja dele a elaboração da proposta.

A Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores acontece nesta terça-feira (21) a partir das 16 horas.