A Câmara Municipal de Cosmópolis aprovou a Emenda 12/2025 ao orçamento de 2026, na sessão ordinária desta terça-feira (25) que reduz o remanejamento de dinheiro do orçamento sem autorização da Câmara. De acordo com o texto da emenda, o processo está em conformidade com a orientação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), que recomenda limites rigorosos para remanejamentos, de modo a proteger o dinheiro público e evitar distorções orçamentárias.
De acordo com o texto da emenda, votada pelos vereadores, a Prefeitura de Cosmópolis só poderá remanejar 10% do orçamento aprovado. Antes desta emenda, o prefeito poderia transferir 20% do montante de todo o orçamento do município.
Com a nova regra:
O Poder Executivo só poderá remanejar até 10% do orçamento aprovado; qualquer valor acima desse limite passa a depender de autorização da Câmara Municipal. A medida, de acordo com o texto, “reforça o controle institucional do orçamento, impedindo que recursos de áreas essenciais sejam transferidos para outras finalidades sem o conhecimento e o consentimento da Câmara Municipal”.
Exemplificando esta emenda:
– Educação: ficam resguardados os recursos destinados à merenda escolar, aquisição de materiais e execução de ações pedagógicas, não podendo ser utilizados para outros setores sem autorização expressa do Legislativo.
– Saúde: o orçamento destinado a atendimentos, exames, medicamentos e serviços essenciais não poderá ser remanejado para outras áreas além do limite legal estabelecido.
– Serviços de Água: os valores vinculados ao abastecimento e tratamento só poderão ser aplicados dentro do próprio sistema, assegurando investimentos e continuidade do serviço público.
O texto da emenda, também determina que a Prefeitura preste contas regularmente à Câmara, “assegurando transparência, controle social e alinhamento com o artigo 48-A da Lei de Responsabilidade Fiscal”, diz trecho do texto.
Vereadores que votaram a favor da medida técnica e de proteção ao orçamento público:
• André Capatto
• Alexandre Satou (Xandão)
• Talita Chaves
• Ricardo Guimarães
• Heron Gomes
• Junior Vieira
• Matheus Padua
• Renato Trevenzolli
Vereadores que votaram contra o limite de remanejamento e a exigência de autorização legislativa
• GM Fábio
• Felipe Tavares
• Jackson Teixeira
O presidente da Câmara Municipal, André Maqfran, não vota, mas diz que conduziu o processo em defesa da segurança orçamentária, da transparência e do interesse público. E que assim respeita as recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
“É fundamental que o dinheiro da Educação permaneça na Educação, que os recursos da Saúde permaneçam na Saúde e que o orçamento da Água seja aplicado exclusivamente na Água. A Câmara cumpre seu papel constitucional ao garantir que esses serviços essenciais sejam protegidos e executados em benefício da população”, disse o presidente.
